A duplicata é um título de crédito emitido por um comerciante representativo do crédito originário de uma venda mercantil ou de uma prestação de serviço.

        Quando aceita pelo devedor, nada mais será exigido para o protesto, além da mesma. Quando não aceita (sem a assinatura do devedor na duplicata), é facultado ao apresentante declarar ter a nota fiscal e canhoto assinado pelo devedor, indicando-a a protesto. Para isso, deverá declarar no verso da duplicata os dizeres abaixo:

 

DECLARAMOS QUE A NOTA FISCAL E COMPROVANTE

DE ENTREGA DA MERCADORIA REFERENTES A ESTA

DUPLICATA MERCANTIL,  ENCONTRAM-SE EM NOSSO

PODER E SERÃO APRESENTADOS NO LUGAR E

MOMENTO EXIGIDOS.

 

Patrocínio, ____ de ___________ de ______.

 

....................................................

Razão social/Assinatura

 

         Portanto, a duplicata é um título de crédito causal – sua emissão deve representar um crédito decorrente de uma causa prevista em lei – esta causa é a venda de determinada mercadoria ou serviço. 

        A indicação do título pode ser feita de forma simples, desde que contenha as informações necessárias para o regular acolhimento do título.

        Se a duplicata contiver aceite passa a ser um documento autônomo, não guardando mais vínculo com sua origem.  

        Os requisitos de formalidade de uma duplicata, conforme disposto no Art. 2° §1° da Lei n° 5.474/68 são:

1)    denominação “duplicata” com data de sua emissão e número de ordem;

2)    número da fatura – o número da fatura é o número da nota fiscal que deu origem a duplicata;

3)    data do vencimento ou declaração de que a mesma é à vista;

4)    nome e domicilio do vendedor e comprador;

5)    importância em algarismo e por extenso;

6)    praça de pagamento;

7)    cláusula à ordem;

8)    declaração de reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite cambial;

9)    a assinatura do emitente;

          A duplicata é um título de aceite obrigatório. Isso significa que seu aceite não pode ser recusado. Tal recusa somente pode ocorrer se presente alguma das hipóteses constantes no art. 8° da Lei das duplicatas:

                a)         avaria ou não-recebimento das mercadorias, quando não expedidas ou não entregues por conta e risco do vendedor;

                b)        vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou quantidade das mercadorias devidamente comprovados;

                c)         divergência nos prazos ou nos preços ajustados.

        Quando se emite uma duplicata faz-se necessário que tenha ocorrido uma venda de mercadoria ou serviço e que se faça prova da concretização do negócio representado pela nota fiscal, ou seja, esta prova se faz com a assinatura do comprador no “canhoto” da nota fiscal. O canhoto ou roda-pé da nota fiscal é a declaração de que a mercadoria ou serviço foi entregue. 

        A emissão de uma duplicata sem que tenha ocorrido a venda de determinada mercadoria constitui crime previsto no Art. 172 do Código Penal.

        Entretanto, pode-se acolher a duplicata por indicação, ficando sob a responsabilidade de quem indique, as informações de que houve uma venda mercantil ou de prestação de serviço que deu origem ao título indicado.

        Embora seja largamente utilizado o encaminhamento de boletos bancários para protesto, esse documento não pode ser considerado título de crédito, pois não estão presentes os elementos essenciais exigidos. Entretanto, essa modalidade é considerada uma indicação do título.  

 

Obs: Esse tipo de documento é aceito quando enviado pelo banco. Caso seja apresentado ao cartório um boleto bancário dessa forma, não há como acatá-lo. Deve ser o documento originário propriamente dito, no caso, a duplicata.  

        Com a entrada em vigor da Lei n°10.931/2004, pode-se também acolher por indicação a Cédula de Crédito Bancário, desde que o credor apresente declaração de posse de sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial.  

      

FATURA  - Definição : É o documento que comprova a venda a prazo. A duplicata tem esse nome por ser uma cópia  da fatura. A lei permite a emissão de várias duplicatas para uma mesma  fatura (não é concebido, no entanto, a emissão de uma duplicata para várias faturas).

 

A duplicata pode ser protestada:

  1. Por falta de aceite, falta de pagamento, devolução e para assegurar direito regressivo contra endossantes ou avalistas.

  2. É o único título que pode ser indicado a protesto, ou seja, não é necessário ter a duplicata em mãos com aceite, bastando ter apenas a Nota Fiscal assinada pelo devedor.

Para inclusão de duplicata por indicação, clique aqui.

Para inclusão de duplicata de venda mercantil ou prestação de serviço (com aceite / documento original), clique aqui.

 

 

Modelo de Duplicata: